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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007450-63.2024.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – NÚCLEO DE
JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS.

APELANTE: SILVANA VISITIN.

APELADO: ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (em substituição ao
DES. EDUARDO SARRÃO)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, FIXOU
O QUANTUM DEBEATUR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ART. 1015,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, ART. 932, III.

I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná contra a
decisão de mov. 29.1, exarada nos autos do processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública prop
osto por Silvana Visitin, por meio da qual a Dra. Juíza a quo acolheu a impugnação ao cálculo e determinou o
prosseguimento do feito.
Irresignadas ambas as partes manejaram embargos de declaração (movs. 20.1 e 21.1),
sendo o primeiro rejeitado e o segundo acolhido para sanar omissão (mov. 29.1).
A parte apelante, em suas razões recusais (mov. 32.1) postula a reforma da decisão, a
fim de que seja rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado do Paraná.

II. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”.
O presente recurso, como adiante será demonstrado, não pode ser conhecido por ser
manifestamente inadmissível.
E isso porque o pronunciamento judicial ora impugnado não se deu no sentido de
extinguir a fase de cumprimento da sentença, pelo contrário, determinou a continuidade do feito mediante a
expedição de precatório requisitório, o que remete ao não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita.
Para que não pairem dúvidas, transcreve-se a seguinte passagem da decisão que acolheu a impugnação (mov. 17.1)
:
(...)
Diante do exposto, acolho o cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda
Estadual e homologo o cálculo de R$ 95.181,65 a título de honorários advocatícios
devidos à exequente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, sendo mero
incidente processual. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da
Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 2. Expeça-se o competente precatório
requisitório, de caráter alimentar, nos termos do artigo 100, §1º, da Constituição
Federal, observando-se a isenção de custas ao Estado do Paraná e suas autarquias
por força da Lei Estadual nº 20.713/2021. 3. Arquive-se o feito até o pagamento do
precatório requisitório.

Seguindo-se da decisão que analisou os embargos de declaração manejados por ambas
as partes (mov. 29.1):
(...)
Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos
vícios previstos no artigo 1.022, do CPC.
(...)
Comporta acolhimento os presentes embargos de declaração, motivo pelo qual passo
a sanar o vício de omissão. Havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de
sentença é cabível a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários
advocatícios, com fulcro no art. 85, § 1º do CPC, bem como no entendimento firmado
no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ[1]. Assim, condeno a parte exequente
ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da executada, os
quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja o
valor do excesso reconhecido (R$ 43.250,13), nos termos do artigo 85, §2º, §3º,
inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, acolho os embargos de
declaração interpostos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação supra. 3.
Cumpra-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 17.1.

Percebe-se, portanto, da leitura da decisão impugnada, que a ilustre magistrada de
primeiro grau de jurisdição não julgou extinto o processo da ação de execução fiscal em sua totalidade (nos termos
dos Arts. 485 ou 487 do CPC). Pelo contrário, determinou o prosseguimento do feito mediante expedição de
precatório requisitório.
Ora, não tendo havido extinção do processo da ação, certo ser afirmado que o
pronunciamento judicial impugnado tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença.
E contra a decisão interlocutória proferida em ação de execução fiscal é cabível, por
expressa disposição legal, a interposição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo
único, do Código de Processo Civil:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII – (Vetado);
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Ora, havendo norma expressa a estabelecer qual o recurso cabível contra a decisão
proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal, certo ser afirmado que a interposição de outro recurso,
ou seja, de recurso diverso ao previsto em lei, constitui equívoco grosseiro, que impede o seu conhecimento.
E, diante do equívoco grosseiro na interposição do recurso, sequer é possível aventar-
se da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, podem ser transcritas as
seguintes ementas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça:

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE
EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO
NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Cecília do Pavão contra decisão que julgou
improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar, homologando os cálculos
apresentados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O Município alega excesso de
execução, questionando a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária e a incidência de juros de
mora, além de contestar o valor dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de apelação cível contra a decisão
que homologou os cálculos de cumprimento de sentença e determinou a expedição de precatório requisitório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso de apelação é manifestamente inadmissível, pois a decisão impugnada é interlocutória e não
cabe apelação contra a homologação de cálculos de cumprimento de sentença.
4. A interposição de apelação contra a decisão que homologou os cálculos viola o disposto no Parágrafo
Único do artigo 1.015 do CPC, que prevê agravo de instrumento para tais situações.
5. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível,
caracterizando erro grosseiro na escolha do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação cível não conhecida.
Tese de julgamento: É incabível a interposição de apelação contra decisão que homologou cálculos em fase
de cumprimento de sentença, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento, conforme disposto no art.
1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
(TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001099-04.2023.8.16.0155 , Rel.ª Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, j.
23.07.2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DA APELAÇÃO
CÍVEL ANTERIORMENTE INTERPOSTA. 3. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIU O PEDIDO
DE PROVA PERICIAL, HOMOLOGOU O CÁLCULO INDICADO PELO EXECUTADO, FIXOU
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA
VERBA HONORÁRIA E, POR FIM, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA FUTURA
HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA VERBA E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO
PRECATÓRIO. ATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIA. CARÊNCIA DE
EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §1º E 2º DO CPC, BEM COMO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONSTITUI O
RECURSO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. MANEJO, NO
ENTANTO, DE APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL AO CASO, EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Cível,
0000600-35.2025.8.16.0095, Rel. Carlos Mauricio Ferreira, j. 14.07.2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do
recurso de apelação originariamente interposto
contra decisão que homologou os cálculos apresentados nos autos de Liquidação de Sentença.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber qual recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos
apresentados pelo perito judicial em liquidação de sentença, sem extinguir o feito executivo.
III. Razões de decidir
3. A decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença possui natureza jurídica de decisão
interlocutória, sobretudo porque não implica na extinção do feito executivo, logo, é impugnável por agravo
de instrumento.
4. A interposição do recurso inadequado, nesse caso, configura erro grosseiro, afastando a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo Interno conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009,
1.015, 203, §§ 1º e 2º, 924, II.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.175.861/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2023,
DJe 13/03/2023.
STJ, AgInt no REsp n. 1.954.791/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/03/2022,
DJe 04/04/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0070902-88.2022.8.16.0000, Curitiba, rel. Des. Themis de
Almeida Furquim, julgado em 27/03/2023.
(TJPR, 8ª Câmara Cível - 0003268-68.2024.8.16.0109, Rel.ª Ana Claudia Finger , j. 28.10.2024)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO QUANTO AO MEIO DE IMPUGNAÇÃO
RECURSAL UTILIZADO. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, SEM
EXTINGUIR O FEITO, JÁ QUE O TRÂMITE PROCESSUAL CORREU COMO LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO POR EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO). ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE
TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009445-
84.2023.8.16.0173, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.10.2023)
Restando certo, portanto, que o recurso cabível para impugnar a decisão interlocutória
de mov. 29.1 é o de agravo de instrumento, e não o de apelação, outra não pode ser a solução senão a de não
conhecer do presente recurso.

III. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não
conheço do presente recurso.
Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.
Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.

Assinado digitalmente
Rodrigo F. L. Dalledonne
Relator Convocado